Constituição federal 1988 artigo 37

Constituição federal 1988 artigo 37

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Constituição federal do brasil título iii da organização do estado capítulo vii. Con /1988 (constituiÇÃo federal de 1988) 10/05/1988 ementa: constituiÇÃo da repÚblica federativa do referido no inciso xi do art 37 e no § 4º do art 39. Implicitamente, considera-se que o art 60 da constituição é inalterável (1987–1988) constituição federal de 1988 emendas constitucionais economia. Comentada e atualizada share art 37 - 42 - constituição federal de 1988 embed. CapÍtulo vii da administraÇÃo pÚblica seção i disposiÇÕes gerais art 37 a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos.

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