Artigo 205 codigo civil

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Código civil - lei no 10406, de 10 de janeiro de 2002 art 205 a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Se houver culpa do gestor na violação do direito alheio, são aplicáveis ao caso as regras da responsabilidade civil artigo 473º - princípio geral menu 1. Posts sobre artigo 205 do código civil escritos por ricardonagy.

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Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: contrato bancÁrio cobranÇa de tarifas prazo prescricional decenal artigo 205 do cÓdigo civil in. Pelo novo código civil: art 205 a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor art 206 prescreve: § 1º em um ano. Os artigos 205 e 206 do novo código civil tiveram vigência a partir de 13 de janeiro de 2003, e os prazos prescricionais.

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